16 de junho de 2017

MP determina que comandante-geral da PM responda por uso indevido de viaturas

A promotora do Grupo de Atuação Especial Para o Controle Externo da Atividade Policial – GACEP, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP), Isabel Adelaide Moura, instaurou processo criminal contra o comandante-geral da PM, Anselmo Alves Brandão, por omissão em relação às denúncias sobre o uso indevido de viaturas por alguns oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Segundo ela, “a prática de utilizar os veículos do Estado como meio de transporte para Oficiais da PMBA é um ato comum na instituição (…), oficiais utilizam as viaturas para atender seus interesses particulares em detrimento da administração pública. (…), deixando de prestar o serviço à sociedade, o que prejudica o interesse público”.

Para o Ministério Público, o uso de veículos oficiais para o trajeto da residência ao trabalho caracteriza ato de improbidade administrativa, sendo latente sua ocorrência pela omissão do Comandante Geral em não fiscalizar e permitir o desvio de finalidade.

Além da Investigação Criminal, o MP expediu a Recomendação n. 03/2017 para que o Comandante Geral adote as medidas para coibir o que define por violação da lei. As denúncias que geraram o procedimento são do deputado estadual soldado Prisco, à época coordenador-geral da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Militares do Estado da Bahia (Aspra).

“Os comandos da PM e Bombeiros deveriam respeitar as leis vigentes e Estatuto da PM baiano. Dispositivo do conjunto de normas dispõe sobre a necessidade de respeito a moralidade profissional”, afirmou o parlamentar.

PROCESSO

O descumprimento de ordem de dois praças, punidos por irem contra a ordem de um major para que pegassem uma tenente em casa, gerou a investigação criminal formulada. Em depoimento, o major admitiu a irregularidade e, ainda, a imposição de sanções aos praças.

“Os praças foram punidos na esfera militar, com a anuência do comandante-geral da PM, mas, conseguimos derrubar a punição, já que é não só legal como recomendável o descumprimento de ordens manifestamente ilegais”, afirmou o advogado da Aspra, Dinoermenson Tiago Nascimento.

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